Uma decisão recente da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou um importante princípio constitucional: a casa é asilo inviolável do indivíduo, e a entrada da polícia em uma residência sem mandado judicial exige justificativa legal concreta. No caso analisado, um homem havia sido condenado por tráfico de drogas após policiais ingressarem em sua residência com base apenas nas informações prestadas por corréus presos em flagrante. O STJ entendeu que essa circ

A morte da jovem Maria Eduarda Rodrigues Freitas, de 21 anos, durante um salto de rope jump em Limeira/SP, gerou forte repercussão nacional e um intenso debate jurídico sobre a correta tipificação dos fatos. O caso, segundo informações divulgadas pela imprensa, está sendo investigado sob a perspectiva do homicídio com dolo eventual, tendo a Justiça mantido a prisão preventiva dos investigados. O tema também dividiu especialistas. O professor Aury Lopes Jr., por exemplo, manif

Quando uma pessoa é presa em flagrante, ela deve ser apresentada rapidamente a um juiz para a realização da audiência de custódia. Esse procedimento não serve para decidir se a pessoa é culpada ou inocente, mas para verificar se a prisão foi legal e se deve ser mantida. O Que o Juiz Analisa? Na audiência de custódia, o magistrado pode analisar, entre outros pontos: Se a prisão ocorreu dentro da legalidade; Se houve violência, abuso ou maus-tratos durante a abordagem; Se exist

A casa é protegida pela Constituição Federal e, em regra, ninguém pode entrar nela sem a autorização do morador ou sem ordem judicial. Mas existem exceções. Quando a Polícia Pode Entrar Sem Mandado? A polícia pode ingressar em uma residência sem mandado judicial em situações específicas, como: Flagrante delito; Desastre; Prestação de socorro; Durante o dia, por determinação judicial. Na prática, a situação mais comum é a alegação de flagrante delito. Basta a Suspeita da Políc

Receber uma intimação para comparecer à delegacia costuma gerar preocupação. A primeira dúvida de muitas pessoas é: sou obrigado a comparecer? A resposta depende da sua condição no procedimento. Você Foi Intimado Como Testemunha? Se você foi intimado como testemunha, em regra, deve comparecer e prestar esclarecimentos sobre os fatos investigados. A ausência injustificada pode gerar medidas legais para garantir seu comparecimento. Você Está Sendo Investigado? Se a intimação é

Receber a notícia de que um familiar foi preso em flagrante é uma situação que gera medo e muitas dúvidas. Nesse momento, agir com calma e buscar orientação jurídica pode fazer toda a diferença. O Que Acontece Após a Prisão? Após a prisão, a pessoa é levada à delegacia, onde será elaborado o Auto de Prisão em Flagrante. Em seguida, o caso é encaminhado ao Poder Judiciário e o preso deverá passar por audiência de custódia. Nessa audiência, o juiz analisará se a prisão foi lega